Novos registos de AL? Obrigatório ter aprovação unânime do condomínio Todos os novos registos de Alojamento Local (AL) em prédios de habitação, desde a entrada em vigor do Mais Habitação, terão de contar obrigatoriamente com o visto prévio favorável e unânime do condomínio. Este requisito...
A responsabilidade pelo pedido e pelos encargos da manutenção é do proprietário ou do usufrutuário, caso exista, exceto quando as intervenções sejam realizadas nas partes comuns de um condomínio As instalações de gás (quando abastecidas) e os aparelhos a elas ligados devem ser sujeitos a...
A assembleia é o órgão deliberativo do condomínio A assembleia é o órgão deliberativo do condomínio a quem compete tomar as decisões que deverão ser executados pelo administrador – no prazo máximo de 15 dias, ou no prazo que a assembleia fixar, salvo nos casos...
